Defensor Público Afonso Júnior

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos neste mês de julho. Considerado um marco na luta pela proteção da infância e da adolescência, o ECA, mesmo após três décadas, ainda enfrenta inúmero desafios para a garantia de direitos igualitários a essa parcela da população, especialmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil. Nesse contexto, a  Defensoria Pública do Estado do Piauí, realiza um trabalho diferenciado e eficaz na defesa e proteção das crianças e adolescentes por meio do seu Núcleo Especializado da Infância Juventude.

O Núcleo conta com as defensoras públicas Daniela Neves Bona e Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade e com o defensor público Afonso Lima da Cruz Júnior. Karla Cibele Andrade e Afonso Júnior destacam as ações do Núcleo, bem como os 30 anos do ECA.

“A Defensoria Pública do Estado do Piauí possui um Núcleo Cível de defesa da criança e adolescente em Teresina, atuando em situações de risco pessoal e social das crianças e adolescentes, ou seja,  nos casos em que direitos fundamentais são violados, quando pessoas ou circunstancias negligenciam o desenvolvimento saudável dessas crianças e adolescentes, quando infringem o que está previsto nas normas do ECA, perpetuando maus tratos, expondo crianças e adolescentes à  violência de todos os gêneros, como físicas, psicológicas, sexuais. Interpomos medidas cíveis de tratamento, medidas protetivas e atuamos até mesmo quando  fazem uso de substancias psicoativas e precisam de tratamento.  A maior parte das nossas ações são essas medidas judiciais, que visam a proteção. Também trabalhamos com interposição das ações de colocação em família substituta, com guarda e, principalmente, com adoção. Fazemos ainda o atendimento das que estão institucionalizadas nas casas de acolhimento e com processos na Justiça, vendo a respeito do poder familiar e da disponibilidade ou não para adoção. Então, o nosso leque de ação cível é grande, pois também realizamos tentativas de acordos judiciais de pacificação das famílias, visando sempre o melhor interesse do nosso público,  que é a infância e juventude”, especifica Karla Cibele Andrade.

Afonso Júnior destaca ser o ECA uma referência. “O ECA é um novo paradigma em termos de legislação. O que ocorreu foi um rompimento por completo do que tínhamos na legislação anterior, antes da Constituição Federal de 88, pois antigamente o menor era considerado um objeto e agora, com essa mudança do Estatuto da Criança e Adolescente, é sujeito de direito, tendo direito à saúde, educação e, dentro dessa perspectiva, a Defensoria tenta garantir esses direitos mínimos, notadamente tentando buscar e fomentar políticas públicas. Dentro da minha área de atuação, do lado infracional, observamos um índice de adolescentes que praticam atos infracionais e continuam praticando quando conseguem liberdade, por falta de perspectivas, de políticas públicas, o que tentamos mudar. Dentro da nossa forma de atuação, no que tange a educação em direitos, estão os atendimentos periódicos nas Unidades Socioeducativas, fazendo inspeção e atendimentos que são estendidos também às família dessas crianças e adolescentes em conflito com a lei. Do lado cível, atuamos de forma a garantir os direitos dessas crianças e adolescentes nas ações pertinentes da Vara da Infância e Juventude. O ECA é contudo um marco, uma legislação moderna. Às vezes questionamos a ausência de leis,  mas elas existem. Claro que enfrentamos problemas, especialmente agora nesse momento pandêmico com todas as suas implicações ante a ausência de tecnologia para muitos,  por exemplo em relação às aulas, e a Defensoria vai tentar reinserir essas crianças e adolescentes nesse novo modelo, até que possamos voltar com segurança ao modelo presencial. Mas só essa mudança de paradigma, de passar considerar crianças e adolescentes sujeitos de direito, representa um enorme avanço”, afirma o defensor público.

Afonso Júnior informa ainda sobre a elaboração de uma cartilha intitulada Cartilha do Adolescente em Conflito com a Lei que esclarece sobre todas as medidas pertinentes a esta área, assim como sobre os direitos e deveres dos adolescentes que se encontram cumprindo medidas socioeducativas.