A Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), por meio do Centro de Estudos, disponibilizou o Informativo PGE/PI nº 69, relativo ao mês de agosto de 2020, no site http://www.pge.pi.gov.br/centroestudos.html.

O Centro de Estudos da PGE publica o informativo mensalmente, contendo as principais atualizações legislativas federais e estaduais publicadas naquele mês, inclusive com links para as publicações nos respectivos Diários Oficiais do Estado, além de jurisprudência selecionada extraída dos sites dos tribunais superiores e artigos de autoria dos procuradores do Estado do Piauí.

O informativo também divulga ementas de pareceres relevantes emitidos pelas diversas procuradorias especializadas, súmulas administrativas, minutas-padrão de procedimentos licitatórios e vitórias judiciais, todos oriundos da atuação da PGE/PI em favor da proteção do interesse e erário público.

Nesta edição, destacam-se as seguintes publicações:

1) Emenda Constitucional nº 108/2020 – dispõe sobre o Fundeb e outras matérias;
2) Lei Federal nº 14.039/2020 – dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade;
3) Lei Federal nº 14.041/2020 – prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados em razão da pandemia;
4) Lei Estadual nº 7.384/2020 – nova forma de cálculo do Abono de Permanência;
5) Lei nº 7.383/2020 – Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino;
6) Decretos Estaduais aprovando os Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação da Covid-19 para diversos setores econômicos;
7) Contratos padrões e listas de verificação para elaboração de projeto básico e termo de referência publicados pela PLC (24/08/2020);
8) Ementas de pareceres da CJ, PP e PLC, além de vitórias da Judicial;
9) Atualizações legislativas nos âmbitos federal e estadual, bem como jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores.