A Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), por meio do seu Centro de Estudos, disponibilizou o Informativo PGE/PI nº 59, relativo ao mês de Outubro de 2019, no seu site institucional: http://www.pge.pi.gov.br/centroestudos.html.

Esta edição diversas atualizações legislativas estaduais, dentre as quais se destacam as seguintes:
1) Lei nº 7.258 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Brasil Plural, com garantia da União, até o valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais);
2) Lei nº 7.262 – Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor da Fundação Estadual Piauiense de Serviços Hospitalares – FEPISERH;
3) Lei nº 7.268– Institui, em todo o Piauí, o aplicativo Salve Maria como política de Estado permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher;
4) Lei nº 7.276– Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS e dá outras providências;
5) Decreto nº 18.545 – Dispõe sobre a opção do Estado pela aplicação da faixa de receita bruta anual até 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2020;
6) Decreto nº 18.560– Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019 para administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;
7) Decreto nº 18.561– Regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário;

O Procurador do Estado chefe do Centro de Estudos, João Victor Vieira, explica que o Informativo é publicado mensalmente e contém as principais atualizações legislativas federais e estaduais publicadas naquele mês, inclusive com links para as publicações nos respectivos Diários Oficiais do Estado, além de jurisprudência selecionada extraída dos sites dos tribunais superiores e artigos de autoria dos Procuradores do Estado do Piauí.

O Informativo da PGE/PI também divulga ementas de pareceres relevantes emitidos por suas diversas procuradorias especializadas, súmulas administrativas, minutas-padrão de procedimentos licitatórios e vitórias judiciais, todos oriundos da atuação da PGE/PI em favor da proteção do interesse e erário públicos.