Cinco proposições do Governo do Estado foram lidas em plenário na sessão deliberativa, nessa terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Piauí. Nas mensagens, o governador Rafael Fonteles encaminha projetos de lei que tratam da regularização fundiária, da criação dos fundos para o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, institui a premiação para escolas públicas de ensino médio do Estado, cria a carreira de gestão governamental e o quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência (Piauíprev).
O Executivo propôs a criação do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo da Polícia Militar para políticas públicas de segurança pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública. Na mensagem, justifica que o intuito dessa lei é “proporcionar clareza e transparência ao gasto público em segurança”.
Uma outra proposta dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, que abrange instrumentos jurídicos e procedimentos simplificados destinados à garantia de segurança jurídica da propriedade imobiliária e da implementação do direito social à moradia digna.
Foto: Ascom Alepi
O Governo do Estado também propôs a premiação para as 50 melhores escolas do ensino médio, uma em cada território, de acordo com o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí (Idepi). Também serão premiados os alunos com melhores resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A mensagem nº 116, que trata da concepção da carreira de gestão governamental, foi outra proposição lida na sessão da terça-feira.
A proposta, segundo a mensagem, visa à modernizar a gestão pública estadual a partir de um quadro de servidores qualificados com foco na transformação digital. Soma-se a isso a busca pelo fortalecimento do nível estratégico do governo e sua capacidade de conceber e implementar suas políticas de forma mais efetiva.
A carreira de gestão governamental prevê a criação dos cargos de analista governamental – especialidade em Gestão Pública e em Planejamento e Orçamento, com a transformação dos cargos efetivos de gestor público e analista de Planejamento e Orçamento – e de analista governamental – especialidade em Tecnologia da Informação e em Infraestrutura.
Concurso público
A mensagem nº 117 cria o quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência, inclusive com a previsão da realização de concurso público . O artigo 1° da proposta estabelece: “fica instituído o quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência – Piauíprev, bem como o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, na forma desta lei.
Serão criados 20 cargos de analista previdenciário, com ingresso mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vencimentos que variam de R$ 11.549,35 a R$ 20.860,19.
