A Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), por meio do Centro de Estudos, disponibilizou o Informativo PGE/PI nº 68, relativo ao mês de julho de 2020, no site da instuição: http://www.pge.pi.gov.br/centroestudos.html.
O procurador do Estado e chefe do Centro de Estudos, João Victor Vieira, explica que o informativo é publicado mensalmente e contém as principais atualizações legislativas federais e estaduais publicadas naquele mês, inclusive com links para as publicações nos respectivos Diários Oficiais do Estado, além de jurisprudência selecionada extraída dos sites dos tribunais superiores e artigos de autoria dos procuradores do Estado do Piauí.
O Informativo da PGE/PI também divulga ementas de pareceres relevantes emitidos por suas diversas procuradorias especializadas, súmulas administrativas, minutas-padrão de procedimentos licitatórios e vitórias judiciais, todos oriundos da atuação da PGE/PI em favor da proteção do interesse e erário públicos.
Nesta edição destacam-se as seguintes publicações:
1) Emenda Constitucional nº 107/2020 – Adia as eleições municipais e os prazos eleitorais respectivos em razão da pandemia;
2) Lei Federal nº 14.020/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
3) Lei Federal nº 14.024/2020 – Suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
4) Decreto Federal nº 10.416/2020 – Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
5) Decreto Legislativo Estadual nº 567/2020 – Altera o Decreto Legislativo nº 566/2020 e reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que especifica;
6) Lei nº 7.383/2020 – Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino;
7) Decretos Estaduais aprovando os Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação da Covid-19 para diversos setores econômicos;
9) Ementas de pareceres da área consultiva e de vitórias judiciais da PGE;
10) Atualizações legislativas nos âmbitos federal e estadual, bem como jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores.
Atendimento PGE
Por conta das medidas de distanciamento social atualmente em vigor, que impõem a realização de trabalho remoto (home office) conjugado com atendimento presencial restrito, a Procuradoria Geral do Estado continua em pleno funcionamento, fornecendo atendimento para protocolo e dúvidas dos administrados por meio eletrônico (protocolo@pge.pi.gov.br, pge@pge.pi.gov.br e uaf@pge.pi.gov.br), bem como desincumbindo-se diariamente de suas atribuições institucionais ao praticar milhares de atos nas esferas judicial (Processo Judicial eletrônico – PJe) e administrativa (Sistema Eletrônico de Informações – SEI e Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social – Sisprev Web).
