A Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), por meio do Centro de Estudos, disponibilizou o Informativo PGE/PI nº 70, relativo ao mês de setembro de 2020, no site institucional: http://www.pge.pi.gov.br/centroestudos.html.

O Centro de Estudos da PGE publica o informativo mensalmente, com as principais atualizações legislativas federais e estaduais publicadas no mês, inclusive com links para as publicações nos respectivos Diários Oficiais do Estado, além de jurisprudência selecionada extraída dos sites dos tribunais superiores e artigos de autoria dos procuradores do Estado.

O informativo também divulga ementas de pareceres relevantes emitidos pelas diversas procuradorias especializadas, súmulas administrativas, minutas-padrão de procedimentos licitatórios e vitórias judiciais, todos oriundos da atuação da PGE em favor da proteção do interesse e erário públicos.

Nesta edição destacam-se as seguintes publicações:

1) Lei federal nº 14.065/2020 – Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública;
2) Lei estadual nº 7.398/2020 – Concessão de redução do valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE);
3) Decretos estaduais aprovando protocolos específicos para diversos setores para prevenção e controle da disseminação da Covid-19;
4) Contratos e minutas-padrão editadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos;
5) Relatórios de Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) – Poder Executivo com despesa de pessoal em 43,18% da Receita Corrente Líquida;
6) Portaria PGE/PI n° 230/2020 – Regulamenta o funcionamento da Câmara Estadual de Mediação e Arbitragem do Piauí (Cemapi);
7) Ementas de pareceres da CJ, PP e PLC, além de vitórias da judicial;
8) Atualizações legislativas nos âmbitos federal e estadual, bem como jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores.