A Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), por meio do seu Centro de Estudos, disponibilizou o Informativo PGE/PI nº 64, relativo ao mês de Março de 2020, no seu site institucional: http://www.pge.pi.gov.br/centroestudos.html.

Não obstante as necessárias medidas de distanciamento social atualmente em vigor, que impõem a realização de trabalho remoto (home office) como regra, a PGE/PI continua em pleno funcionamento, fornecendo atendimento para protocolo e dúvidas dos administradores por meio eletrônico (protocolo@pge.pi.gov.br, pge@pge.pi.gov.br e uaf@pge.pi.gov.br), bem como desincumbindo-se diariamente de suas atribuições institucionais ao praticar milhares de atos nas esferas judicial (Processo Judicial eletrônico – PJe) e administrativa (Sistema Eletrônico de Informações – SEI e Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social – SISPREV WEB).

Nesta edição, as publicações mais relevantes relacionadas ao combate à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) estão destacadas em vermelho:

1) Lei nº 13.979/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao Coronavírus;
2) Medidas Provisórias nº 926, 927, 928 e 933 – Dispõem sobre medidas, inclusive trabalhistas, para enfrentamento da COVID-19;
3) Decretos Federais nº 10.282 e 10.292 – Regulamenta a Lei nº 13.979/2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;
4) Decreto Estaduais nº 18.884, 18.895, 18.901, 18.902, 18.912 e 18.913 – Tratam das medidas de enfrentamento ao COVID-19;
5) Decreto Legislativo Estadual nº 565/2020 – Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2020 (LRF), a ocorrência de estado de calamidade pública;
6) PARECER REFERENCIAL PGE/PI Nº 002/2020 – Objeto: contratação direta de bens, serviços, inclusive de engenharia e insumos para o enfrentamento da COVID-19;

O Procurador do Estado, chefe do Centro de Estudos, João Victor Vieira, explica que o Informativo é publicado mensalmente e contém as principais atualizações legislativas federais e estaduais publicadas naquele mês, inclusive com links para as publicações nos respectivos Diários Oficiais do Estado, além de jurisprudência selecionada extraída dos sites dos tribunais superiores e artigos de autoria dos Procuradores do Estado do Piauí.

O Informativo da PGE/PI também divulga ementas de pareceres relevantes emitidos por suas diversas procuradorias especializadas, súmulas administrativas, minutas-padrão de procedimentos licitatórios e vitórias judiciais, todos oriundos da atuação da PGE/PI em favor da proteção do interesse e erário públicos.