O que é o Selo Ambiental?
É o documento estadual de certificação de desempenho da gestão municipal de meio ambiente. Sendo condição para que os municípios possam ter acesso aos recursos oriundos do ICMS Ecológico. Por sua vez, o ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores do ICMS, desde que atendam aos critérios ambientais estabelecidos pelo governo estadual.
Quais critérios adotados?
Para ter acesso, os municípios precisam atender a determinados critérios ambientais estabelecidos pelo governo estadual. No caso do Piauí, os critérios de pontuação pra que os municípios consigam o Selo Ambiental são: Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Educação Ambiental; Redução de Desmatamento; Redução de Queimadas e Conservação dos Recursos Ambientais; Proteção de Mananciais de Abastecimento Público; Identificação e Mitigação das Fontes de Poluição; Edificações Irregulares; Unidades de Conservação; e Legislação sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.
Quais as fases do processo?
O processo é composto de duas fases: habilitação e certificação. No primeiro o município pode ser habilitado, desabilitado ou impugnado de acordo com a documentação apresentada. Quando habilitado o mesmo para a segunda etapa onde pode ser não certificado ou certificado. Serão certificados no Selo Ambiental categoria A, os municípios que adquirirem pelo menos 6 critérios, na categoria B estão os que adquirirem pelo menos 4 critérios e na categoria C os que atenderem a pelo menos 3 critérios de elegibilidade.
Qual a documentação?
a. Requerimento de Habilitação e Certificação do Selo Ambiental;
b. Questionário de Avaliação, conforme modelo Cadam/Semar;
c. Documentos comprobatórios de habilitação e elegibilidade.
Quais os documentos comprobatórios para fase de habilitação?
Instrumento legal de criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e sua regulamentação, quando couber; Regimento Interno aprovado do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Cópia das atas das reuniões realizadas pelo conselho durante o exercício de 2019; e Cópia do capítulo do Plano Diretor Municipal que trata do meio ambiente, quando couber.
Quais os documentos comprobatórios para fase de elegibilidade?
Os documentos a serem apresentados nessa fase estão descritos no Questionário de Avaliação, bem como na Tabela de Avaliação disponibilizada em anexo ao edital.
*Do preenchimento e apresentação do questionário de avaliação
Apenas o “Requerimento de Habilitação e Certificação do Selo Ambiental” e o Questionário de Avaliação (Anexo III – integralmente preenchido), deverão ser impressos e protocolados. Os demais documentos devem ser apresentados em meio digital em formato PDF, em arquivos digitais (pen-drive).
Qual a forma de apresentação dos documentos?
Os documentos apresentados devem estar em formato PDF e assinados por autoridade competente, e quando couber, do responsável técnico com respectivo registro profissional e, se for o caso, acompanhado de anotação ou documento de responsabilidade técnica conforme descrito no Questionário de Avaliação.
Os documentos comprobatórios deverão ser apresentados em formato digital ou digitalizado, reunidos em 01 (um) pen-drive devidamente identificado com o nome do município e protegido contra qualquer forma de edição, preferencialmente configurado em “modo leitura”. Todos os documentos devem ser anexados a um pen-drive organizado por fase e por critérios, conforme anexado no Edital.
A apresentação das informações e documentações exigidas devem ser protocoladas na sede da Semar situada na Av. Odilon Araújo, n. 1035, Bairro Piçarra, Teresina-PI no horário de 09h às 11h. Vale destacar que excepcionalmente no dia 16 de julho, o protocolo funcionará das 07:30h às 13:30h.
Como se dará o pedido de recurso as fases do processo?
O novo edital traz a oportunidade de 3 fases recursais, sendo uma na fase de habilitação da Comissão de Avaliação de Desempenho Ambiental (Cadam) e duas na fase de elegibilidade, respectivamente uma para a Cadam e uma para o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Quando sai o resultado?
A publicação do resultado de classificação final do Selo Ambiental acontece no dia 29 de setembro de 2020.
