A equipe de Regularização Fundiária da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) está executando um calendário de atividades com o objetivo de apresentar o Programa Regularizar aos mutuários dos conjuntos habitacionais construídos pela Cohab, Iapep e ADH. Para tanto, os primeiros encontros estão sendo realizados junto às lideranças comunitárias desses empreendimentos.

Recentemente, a equipe esteve nas cidades de Floriano e Parnaíba, onde contou com o apoio das equipes dos Escritórios Regionais destes municípios. Os servidores receberam esclarecimentos sobre o funcionamento do novo processo de regularização fundiária da Agência de Desenvolvimento Habitacional.

“A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais, principalmente loteamentos antigos e irregulares. O trabalho que a ADH está realizando é muito importante, porque visa legalizar a situação desses imóveis construídos há muitos anos, onde o mutuário, muitas vezes, quitou seu imóvel e não recebeu o Título Definitivo Registrado”, explica a diretora-geral da ADH, Gilvana Gayoso.

De acordo com a diretora, a principal Lei Federal que organiza o processo de regularização fundiária é a LEI 13.465 de 2017 e o Decreto Federal 9.310 de 2018. No Piauí, existe o Provimento nº 36/2019 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que regulamenta o Programa Regularizar. “ É com base nesta Nova Legislação que o Programa Regularizar vai ajudar o mutuário a conseguir realizar o seu sonho de ter em mãos o Titulo Definitivo de Registro do seu imóvel”, declara Gilvana.

A diretora-geral da ADH explica que são muitas as vantagens da Regularização Fundiária. “Com seu imóvel legalizado você passa a ter um documento de verdade; passa a ser o dono de fato e de direito e garante que seus filhos terão seus direitos respeitados no futuro, além de poder obter o financiamento habitacional junto à Caixa Econômica, entre outras vantagens”, afirma ela.

Parceria

O Programa Regularizar é uma parceria do Governo do Estado, por meio da ADH-PI, Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí e municípios piauienses para promover a regularização fundiária das áreas e unidades habitacionais dos conjuntos, empreendimentos e ocupações consolidadas existentes nas sobras de áreas dos conjuntos habitacionais do Piauí.